O Projeto de Lei 1142/2021, de autoria da deputada Renata Abreu (PODE/SP), propõe alterar o Decreto-Lei nº 1.578/1977 — que dispõe sobre o Imposto sobre a Exportação — para permitir que o Poder Executivo eleve a alíquota do tributo em até 20 vezes em situações comprovadas de desabastecimento de produtos e insumos no mercado interno decorrente de exportações excessivas. Hoje, a alíquota base é de 30% e pode ser majorada em até cinco vezes.

Apresentado em 30 de março de 2021, o projeto foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDE) em 1º de dezembro de 2021. O relator, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP à época), argumentou que a medida poderia produzir efeito contrário ao desejado, citando o exemplo da Argentina, onde o aumento do imposto de exportação de alimentos não resultou em queda de preços ou de inflação, mas sim em maior tensão com o setor produtivo. O parecer pela rejeição foi aprovado na comissão, conforme notícia da Câmara dos Deputados.

Após a rejeição na CDE, o projeto seguiu para análise das comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em regime ordinário. O estágio atual é "Aguardando Parecer" na CFT, com o deputado Paulo Soares (PODE/SP) designado como relator em 20 de julho de 2026.

A proposta visava originalmente proteger o abastecimento interno, especialmente de produtos agropecuários como arroz e carne, que segundo a autora têm registrado episódios de escassez no mercado doméstico em decorrência de exportações em volume elevado. Se aprovado, o mecanismo permitiria ao Executivo onerar exportações que gerem escassez, o que pode elevar custos para exportadores e, indiretamente, impactar preços ao consumidor, ao mesmo tempo em que pode suscitar discussões sobre competitividade internacional — questão que motivou a rejeição pela CDE.

O próximo passo é a emissão do parecer do relator na CFT. Como o projeto tramita em regime ordinário, seguirá ainda para análise da CCJ quanto à constitucionalidade, antes de eventual votação no plenário.