O Projeto de Lei 3205/2025, de autoria do deputado federal Duda Ramos (RR) — à época filiado ao MDB e hoje no Podemos —, segue na Câmara dos Deputados aguardando parecer na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF). A proposta, apresentada em 2 de julho de 2025, altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes contra conteúdos prejudiciais na internet.
Segundo a íntegra da proposição disponível no site da Câmara, o texto prevê a inserção de um novo art. 23-A no Marco Civil, estabelecendo critérios a serem observados pelos provedores de aplicações — como mecanismos de identificação, moderação e monitoramento de conteúdos considerados nocivos, além de canais de denúncia acessíveis e medidas de restrição ou remoção do material. O projeto também prevê sanções em caso de descumprimento, como advertências, multas e suspensão de atividades.
O PL teve andamento irregular nas comissões. Na Comissão de Comunicação (CCOM), o relator Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) apresentou parecer pela rejeição, aprovado em reunião deliberativa extraordinária em 26 de novembro de 2025. Mesmo com a posição contrária da CCOM, o projeto prosseguiu e foi encaminhado à CPASF, onde teve relator designado em 13 de julho de 2026. Em 14 de julho de 2026, foi aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto, com duração de cinco sessões a partir de 15 de julho de 2026.
O contexto legislativo torna a tramitação do PL 3205/2025 particularmente sensível. Em setembro de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.211/2025, originária do PL 2628/2022, que institui regras amplas de proteção a crianças e adolescentes em ambientes digitais — como configurações padrão de privacidade mais restritivas, verificação de idade e sanções administrativas. A lei entrou em vigor em 17 de março de 2026. Diante disso, o PL de Duda Ramos pode acabar sobreposto ou contraditório em pontos com a nova legislação, o que deve ser avaliado pelas comissões em que ainda tramita.