O deputado federal Duarte Jr. (AVANTE/MA) apresentou em 14 de maio de 2025 o Projeto de Lei 2293/2025, que dispõe sobre a validade por prazo indeterminado dos laudos médicos que comprovem deficiência de caráter permanente e irreversível. A proposição tramita em regime ordinário (art. 151, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) e ainda não foi submetida a votação ou deliberação.
Caso seja aprovado, o texto eliminaria a necessidade de reavaliações periódicas desses laudos, com o objetivo de dar segurança jurídica ao acesso a benefícios e serviços por pessoas com deficiência permanente. Atualmente, o projeto aguarda parecer da Mesa Diretora. Ele foi distribuído em 11 de junho de 2025, recebido pela Comissão de Saúde (CSAUDE), teve relator designado em 3 de novembro de 2025 e passou por prazos de consulta encerrados em 25 de novembro de 2025. Em 7 de julho de 2026, foi notificada a apensação ao PL 2492/2026.
A proposta insere-se em uma agenda legislativa recorrente. O Senado Federal havia aprovado em 14 de março de 2023 o PL 3.660/2021, que também prevê validade indefinida para laudos de deficiência permanente e aguarda análise da Câmara. Iniciativas semelhantes foram aprovadas em outras esferas, como a Lei 10.186/2023 do Rio de Janeiro e o PL 714/2023 da Assembleia Legislativa de São Paulo. O próprio Duarte Jr., que preside a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência desde março de 2025, segundo nota do PSB publicada em março de 2025, tem atuado na pauta da inclusão.