O deputado federal Domingos Neto (PSD/CE) apresentou, em 12 de maio de 2025, o Projeto de Lei 2244/2025, que propõe tipificar o crime de recrutamento de crianças e adolescentes por facções criminosas. A proposição altera a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA), o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos).
A proposta tramita em regime ordinário e, atualmente, aguarda a designação de relator na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), conforme a situação mais recente registrada no sistema de tramitação da Câmara dos Deputados. O rascunho informou que a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) já teria sido designada relatora, mas o histórico oficial indica que uma primeira designação, em 15 de dezembro de 2025, foi seguida pela saída da relatoria sem parecer apresentado em 7 de abril de 2026, e uma nova designação em 14 de julho de 2026, sem registro de que se tratava da mesma parlamentar. Portanto, o PL permanece sem relatoria confirmada, sem votação, sem aprovação e sem sanção.
A pretensão do projeto é criar uma conduta penal específica para quem submeter crianças ou adolescentes a organizações criminosas, além de prever medidas de proteção e responsabilização. Caso aprovado, a medida buscaria ampliar os instrumentos jurídicos de enfrentamento ao envolvimento de menores em associações criminosas, reforçando a responsabilização de adultos que atuem no recrutamento.
O recrutamento de menores por facções criminosas é tema recorrente no Congresso Nacional. Em fevereiro de 2026, o Senado Federal recebeu envio de outra proposta, o PL 2234/2024, de autoria do deputado Federal Eder Mauro (sem partido/PA) e relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que atualiza o ECA, conforme registro do Senado. Diferentes iniciativas vêm sendo apresentadas para reforçar a proteção de crianças e adolescentes contra a violência urbana e a atuação de organizações criminosas.