A senadora Zenaide Maia apresentou, em 11 de junho de 2024, o Projeto de Lei 3324/2023 para alterar a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023 — a chamada Lei do Programa Bolsa Família — e conferir prioridade de acesso ao benefício às famílias em que haja mulher em situação de violência doméstica e familiar.
De acordo com a ementa, a proposta prioriza a família da mulher em situação de violência doméstica e familiar entre os beneficiários do Bolsa Família. A mudança visa facilitar o acesso ao programa nesses casos, sem alterar as demais regras de elegibilidade.
O PL tramita em regime de prioridade (art. 151, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) e está na fase "Pronta para Pauta" na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), emitiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, acrescentando uma emenda de redação.
A proposição ainda não foi votada, aprovada, rejeitada ou sancionada. O texto segue para discussão na CCJC antes de eventuais novos encaminhamentos.