O deputado Ribeiro Neto (SOLIDARIEDADE/MA) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2783/2026, que propõe instituir a Política Nacional de Transição para a Vida Adulta da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta foi protocolada no dia 1º de junho de 2026 e, segundo registro da Casa, recebeu em 7 de julho de 2026 despacho de apensação ao PL 698/2026.
A ementa do PL 2783/2026 indica que o objetivo é estabelecer diretrizes para o acompanhamento e o apoio de jovens com TEA na passagem da infância para a vida adulta, contemplando áreas como saúde, educação, assistência social e inserção no mercado de trabalho. A proposição está em regime de tramitação ordinária e sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões, ou seja, depende de parecer das comissões competentes antes de ir a plenário.
O PL 2783/2026 foi apensado a outra proposta com tema semelhante. O PL 698/2026, de autoria da deputada Heloísa Helena (REDE/RJ), também prevê a criação de programa nacional com o mesmo foco — transição de jovens autistas para a vida adulta —, abordando lacunas de suporte estatal após a fase escolar, como continuidade de tratamentos e moradia adequada, de acordo com ficha de tramitação do projeto na Câmara dos Deputados.
O tema se insere no contexto da Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e reconheceu as pessoas com TEA como pessoas com deficiência para efeitos legais.
Até o momento, não há votação, aprovação, rejeição ou sanção registrada. O acompanhamento do trâmite nas comissões será necessário para avaliar a forma como as propostas serão tratadas e o impacto que poderão ter nas políticas públicas voltadas a pessoas com autismo.