A deputada federal Dandara Toncoal (PT-MG) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 789/2026, que propõe alterar o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para tipificar como crime o casamento, a união estável ou a convivência familiar análoga com pessoas menores de 14 anos.
O texto da proposta estabelece pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa para quem instituir, celebrar, manter ou participar desse tipo de união, abrangendo também relações informais ou sem registro civil, desde que haja convivência pública e duradoura com ânimo de constituição de família, segundo informações contidas na íntegra do projeto disponível no site da Câmara dos Deputados câmara.leg.br. A pena pode ser agravada em até dois terços se houver participação, anuência ou intermediação de responsável legal, que também poderá ser punido por omissão dolosa, conforme análise publicada no site As Armas do Brasil asarmasdobrasil.com.br.
Segundo a reportagem da Rádio Itatiaia itatiaia.com.br, o projeto considera a pessoa menor de 14 anos como absolutamente vulnerável, independentemente de consentimento da vítima, concordância dos responsáveis, gravidez, coabitação ou denominação dada à relação. Além disso, veda a invocação de argumentos culturais, religiosos, tradicionais ou familiares para afastar a ilicitude, excluir a culpabilidade ou reduzir a pena.