A deputada Heloísa Helena (REDE/RJ) apresentou, em 2 de junho de 2026, o Projeto de Lei nº 2828/2026, que propõe proibir a publicidade de bebidas alcoólicas em todos os meios de comunicação. A proposição está na Mesa da Câmara dos Deputados, aguardando autorização de despacho, e ainda não há votação, aprovação, rejeição ou sanção registrada.
Segundo informações da Câmara e do portal Congresso em Foco, o texto veda a propaganda, publicidade, promocomercial e merchandising de bebidas alcoólicas — definidas como produtos com teor alcoólico superior a 0,5% em volume — em canais abertos e fechados de TV, rádio, jornais, revistas, internet, redes sociais, serviços de streaming, outdoors e mídia digital, além de cinemas, eventos desportivos e de entretenimento, e mobiliário urbano. A proibição abrange ainda ações de marketing, patrocínios, promoções, distribuição de brindes e o uso de influenciadores digitais, artistas e personalidades públicas para promoção direta ou indireta de bebidas alcoólicas. O projeto também prevê que fabricantes, distribuidores e comerciantes incluam, em rótulos e embalagens, advertências claras sobre os riscos do consumo excessivo, conforme regulamentação do Ministério da Saúde.
Pelo texto, o descumprimento das regras pode resultar em multas de R$ 50 mil a R$ 5 milhões, suspensão temporária da atividade publicitária e, em casos de reincidência grave, cassação da licença de funcionamento. A fiscalização seria feita pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), pela Anvisa e pelo Ministério das Comunicações, além de órgãos estaduais e municipais de defesa do consumidor. Em caso de aprovação e sanção, o Executivo teria até 180 dias para regulamentar a lei, e as normas passariam a valer 180 dias após a publicação.
Inicialmente, a Lei nº 9.294/1996 restringe a propaganda de bebidas alcoólicas com teor superior a 13 graus Gay-Lussac, permitindo-a na TV e no rádio apenas entre 21h e 6h. Em 2014, porém, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que, para fins da lei, bebida alcoólica é toda aquela com teor igual ou superior a 0,5 grau Gay-Lussac, o que estendeu as restrições a cervejas e vinhos. A proposta de Heloísa Helena vai além ao proibir, em vez de apenas restringir, a publicidade em quaisquer veículos.
Como todo projeto de lei, a proposição passará por análise das comissões técnicas da Câmara e, se aprovada, seguirá para o Senado antes de ir à sanção presidencial. Em qualquer etapa, o texto pode sofrer alterações.