O Projeto de Lei 2847/2024, de autoria do deputado Pastor Gil (PL-MA), institui a garantia de proteção e assistência integral a crianças e adolescentes em situação de calamidade pública. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados e, atualmente, aguarda parecer na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF).
Apresentado em 11 de julho de 2024, o texto tramita em regime ordinário e com apreciação conclusiva pelas comissões. Em 9 de abril de 2025, a Comissão de Saúde (CSAUDE) aprovou parecer favorável do relator, deputado Allan Garcês (PP-MA), com duas emendas. A proposta seguiu, em 10 de abril de 2025, para a CPASF, onde teve relator designado em 14 de julho de 2026. A partir de 16 de julho de 2026, corre prazo de cinco sessões para apresentação de emendas ao projeto.
Se aprovado, o projeto prevê que abrigos provisórios e hospitais de campanha destinados a crianças e adolescentes ofereçam espaços seguros, atendimento psicológico especializado e bases do Conselho Tutelar em suas instalações, além de espaços específicos para menores desacompanhados. Também prevê capacitação de profissionais e campanhas de conscientização, segundo texto do projeto publicado na Câmara dos Deputados.
As emendas aprovadas na CSAUDE incluem apoio de assistentes sociais para acesso a benefícios sociais, recursos financeiros, assistência material e alimentar às famílias afetadas, bem como a promoção de uma rede intersetorial de proteção nos territórios, conforme notícia da Câmara dos Deputados.
Após a CPASF, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), caso receba parecer favorável. Sua aprovação definitiva depende também de sanção presidencial.