Em 1º de agosto de 2022, o deputado José Nelto (UNIÃO/GO) apresentou o PL 2101/2022, cuja ementa assegura aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e nos vestibulares de universidades públicas a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo.
O projeto tramita em regime ordinário e conclusivo e está sob análise da Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados, com o status de “Pronta para Pauta”. Em 30 de junho de 2026, o relator da CVT, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), emitiu parecer favorável à aprovação do PL 2101/2022 — bem como dos PLs 489/2023, 1226/2023, 4007/2023, 5238/2023 e 5697/2023, apensados — na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemendas. A proposição, porém, ainda não foi votada pela comissão; não há registro de aprovação, rejeição ou sanção.
Segundo nota publicada pela Câmara dos Deputados, o candidato deverá apresentar comprovante de inscrição e documento com foto para usufruir do benefício, cabendo ao Poder Executivo regulamentar a lei e custear as despesas. A proposta busca reduzir os custos de deslocamento e ampliar o acesso ao ensino superior, especialmente para famílias de baixa renda.
A ficha de tramitação do projeto na Câmara indica que ele ainda deverá passar pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Hoje, a gratuidade no transporte nos dias de prova do Enem depende principalmente de iniciativas estaduais e municipais, como as adotadas em São Paulo, Bahia, Paraíba e Ceará, conforme reportagem da Agência Brasil/EBC.