O deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE) apresentou, em 26 de agosto de 2021, o Projeto de Lei 2983/2021, que dispõe sobre a comunicação obrigatória por estabelecimentos comerciais de casos de abuso e violência contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência.
Conforme a ementa do projeto, os estabelecimentos deverão comunicar à delegacia competente ou à delegacia especializada as situações de violência dos quais tiverem conhecimento.
A proposta tramita em regime ordinário e foi designada à relatora deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA). Desde a apresentação, o projeto não recebeu parecer nem passou por votação. De acordo com o histórico de tramitação, a proposta permanece há anos aguardando parecer na Comissão de Assuntos de Segurança Pública (CPASF): houve encerramento de prazo e devolução à relatora em maio de 2024, saída de relatora sem parecer apresentado em fevereiro de 2026, notificações de apensação em março de 2026 e nova designação de relatora em julho de 2026.
Não há, até o momento, deliberação sobre aprovação, rejeição ou sanção do texto.