O deputado Romero Rodrigues (PODE/PB) apresentou em 19 de março de 2025 o Projeto de Lei 1112/2025, que propõe alterar a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A ementa é genérica e indica apenas a alteração da lei; o cadastro da proposição na Câmara traz como temas relacionados a notificação de nascimento, recém-nascido e certidão de nascimento.
O projeto tramita em regime ordinário e está na fase "Aguardando Parecer" na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF). Seu despacho inicial, em 9 de maio de 2025, destinou a proposição à CPASF e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para apreciação conclusiva. Em 14 de julho de 2026 foi designado relator, e no dia seguinte aberto o prazo para apresentação de emendas — cinco sessões, a partir de 16 de julho de 2026.
Até o momento, não há registro de votação, aprovação, rejeição ou sanção do texto. A proposição segue apenas em tramitação.