O deputado Marx Beltrão (UNIÃO/AL) apresentou, em 26 de junho de 2024, o Projeto de Lei 2592/2024, que propõe prioridade e gratuidade na taxa de emissão de documentos para mulheres vítimas de violência em todo o país.
A intenção da proposta é reforçar o acesso a documentos essenciais para proteção e regularização das vítimas. De acordo com o teor do projeto divulgado pela Câmara dos Deputados, a iniciativa foca especialmente na chamada violência patrimonial — definida como retenção, subtração ou destruição de objetos, documentos pessoais, bens, valores ou recursos econômicos — e prevê isenção de taxas para a emissão de segunda via de documentos como RG, CPF, CTPS, CNH, carteira de estudante, carteiras profissionais, certidões e escrituras públicas. O atendimento prioritário valeria mediante apresentação de termo ou declaração de encaminhamento emitida por unidade de apoio jurídico e psicossocial para vítimas de violência doméstica e familiar, segundo a íntegra do projeto publicada no site da Câmara.
A proposição tramita em regime ordinário, com apreciação conclusiva pelas comissões, e está atualmente na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER), aguardando análise de parecer. A deputada Erika Hilton (PSOL/SP) foi designada relatora em 19 de dezembro de 2025. Não há, até o momento, votação, aprovação, rejeição ou sanção registrada.
A iniciativa chega em um contexto em que ainda não existe lei federal única que unifique a gratuidade e a prioridade na emissão de documentos para todas as mulheres vítimas de violência no Brasil. Além de propostas em tramitação no Congresso, alguns estados editaram normas semelhantes — como o Rio de Janeiro e o Pará, que aprovaram leis estaduais prevendo isenção de taxas e atendimento prioritário para vítimas em situação de violência.