O deputado Amom Mandel (Cidadania/AM) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6586/2025, que prevê a obrigação de transparência, explicação e acesso a informações sobre sistemas automatizados de decisão usados nas relações de consumo. A proposição foi apresentada em 18 de dezembro de 2025.
A ementa do projeto, cuja íntegra está disponível no portal da Câmara, dispõe que fornecedores deverão informar ao consumidor, de maneira clara, acessível e objetiva, quando utilizarem algoritmos que possam gerar impactos relevantes. De acordo com o texto do PL 6586/2025, a lista de aplicações inclui concessão ou negativa de crédito, análise de risco, definição de preços, ofertas personalizadas, bloqueio de contas digitais e ranqueamento de consumidores.
O consumidor teria o direito de requerer informações sobre os critérios e dados utilizados, a lógica geral do processamento, os fatores que contribuíram para a decisão e as formas de revisão ou contestação. O texto também prevê a possibilidade de pedir revisão humana de decisões automatizadas desfavoráveis ou com impacto significativo, além de um canal específico e gratuito para contestação.
A proposição tramita em conjunto com o PL 4089/2024 e foi apensada em 13 de março de 2026. O relator designado é o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). Até o momento, não houve deliberação, votação ou sanção; o projeto segue em fase de tramitação e sujeito à apreciação das comissões.
Detalhes sobre a tramitação constam da ficha do PL 6586/2025.