O deputado Acácio Favacho (MDB/AP) apresentou o Projeto de Lei (PL) 5615/2023, que propõe alterar o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer regras sobre o prazo prescricional de contas de serviços em geral.
A proposta abrange cobranças relacionadas a serviços como abastecimento de água, energia elétrica, telecomunicações, planos de saúde e cartões de crédito, conforme a indexação da proposição. O texto trata do período em que essas contas podem ser cobradas, mas o registro consultado não informa, nesta ficha, quais prazos específicos seriam adotados.
Apresentado em 21 de novembro de 2023, o projeto está apensado ao PL 2042/2021 e aguarda parecer do relator na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). O deputado Vinicius Carvalho (PL/SP) foi designado relator do projeto ao qual o PL 5615/2023 está apensado.