O Projeto de Lei 5733/2009, de autoria do senador Marcelo Crivella, foi apresentado em 10 de agosto de 2009 e tramita atualmente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A proposta altera o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) para instituir diretrizes municipais de fomento à energia solar e a Lei nº 4.380/1964, que disciplina o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), para condicionar a obtenção de financiamento habitacional à adoção da tecnologia.
Segundo a ficha de tramitação do projeto, o texto entrou na CCJC em 26 de junho de 2025, após ser aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) em 17 de junho do mesmo ano. Um substitutivo aprovado pela CFT manteve a estrutura central da proposta, mas retirou os incentivos fiscais previstos no texto original, considerados incompatíveis com o cenário orçamentário, conforme relatado pelo então relator, deputado Guilherme Boulos. O substitutivo também abrange outros projetos apensados, como os PLs 7678/2006, 1724/2007, 6250/2009, 7231/2010, 1859/2011, 242/2011 e 2952/2011, de acordo com informações disponíveis na página da tramitação da proposta.
Na CCJC, o projeto recebeu designação de relatoria em 15 de julho de 2026 e teve aberto prazo de cinco sessões para apresentação de emendas a partir de 16 de julho de 2026 — embora o despacho mencionado na ficha oficial indique o início do prazo em 17/07/2026. O projeto tramita em regime de prioridade, previsto no art. 151, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que confere a tratamento diferenciado a proposições de origem no Senado Federal.
Se aprovado definitivamente pela CCJC, o texto seguirá para análise do Plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, do Senado Federal, antes de ser enviado à sanção presidencial. Na prática, a medida pode incentivar a instalação de sistemas de aquecimento solar em edifícios públicos e residenciais financiados pelo SFH, integrando diretrizes de sustentabilidade energética à política urbana e habitacional.
O projeto segue em tramitação, sem data prevista para votação final.