Em 28 de abril de 2023, o deputado Julio Lopes (PP/RJ) apresentou o Projeto de Lei 2236/2023, que propõe acrescentar dispositivo à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 — que regula o trabalho temporário nas empresas urbanas — para estabelecer a responsabilidade solidária do contratante em caso de ocorrência de trabalho análogo à escravidão. Segundo a proposta, o novo §6º do art. 5º-A da referida lei determinaria que "na ocorrência de trabalho análogo à escravidão, a empresa contratante responderá solidariamente com a contratada".
A medida, se aprovada, faria com que empresas que terceirizam serviços respondam diretamente por abusos cometidos pelos subcontratados nas relações de trabalho temporário, ampliando a proteção dos trabalhadores e exigindo maior diligência na escolha de parceiros. O objetivo é coibir práticas de exploração laboral e garantir a efetividade da legislação trabalhista.
A justificativa do projeto menciona casos recentes de trabalho análogo à escravidão em atividades terceirizadas, como a operação de resgate de mais de 200 trabalhadores em fevereiro de 2023 em vinícolas da Serra Gaúcha, em Bento Gonçalves (RS). Os trabalhadores, em sua maioria vindos da Bahia, foram encontrados em condições degradantes — longas jornadas, alojamento precário e proibição de saída — contratados por uma empresa terceirizada que prestava serviços às vinícolas Aurora, Garibaldi e Salton, conforme reportagens publicadas na época. As vinícolas alegaram desconhecer as condições impostas pela subcontratada, situação que o projeto busca enfrentar ao responsabilizar o contratante.
O PL 2236/2023 tramita em conjunto com o PL 861/2023 na Comissão de Trabalho, Emprego e Renda (CTRAB), ao qual está apensado. Foi designado como relator o deputado Bohn Gass (PT/RS). Conforme dados da ficha de tramitação na Câmara dos Deputados, em 6 de outubro de 2025 o projeto foi devolvido ao relator, deputado Leo Prates (PDT/BA), para o PL 861/2023. O regime de tramitação é ordinário. Até o momento, não há registro de votação, aprovação ou rejeição sobre a proposta.