Na plataforma
Transforme esta leitura em monitoramento contínuo. Crie monitores por tema, órgão ou entidade e receba alertas quando algo novo aparecer.
O deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos/DF) apresentou, em 29 de julho de 2026, o Projeto de Lei 4826/2026, que altera a Lei nº 8.112/1990 — o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União — para assegurar o exercício de atividades em regime de teletrabalho ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, observados os requisitos legais.
A proposição foi protocolada na Mesa da Câmara dos Deputados e encontra-se em fase inicial de tramitação, sem designação de relator, parecer ou votação registrados até o momento.
O teletrabalho no serviço público federal já conta com previsão na Lei nº 8.112/1990, introduzida pela Lei nº 14.456/2022, e é regulamentado pelo Decreto nº 11.072/2022, que estabelece regras para a modalidade, incluindo adesão ao Programa de Gestão e Desempenho (PGD) e possibilidade de teletrabalho integral ou parcial. O PL 4826/2026 busca, especificamente, garantir o direito ao teletrabalho como instrumento de inclusão para servidores com dependentes com deficiência, grupo para o qual a legislação atual já prevê exceções em algumas restrições ao trabalho remoto.
O tema é objeto de outras proposições em tramitação no Congresso. No Senado, o PL 331/2025, originado de sugestão de um servidor público autista, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais em dezembro de 2025 e segue para análise do Plenário, com o objetivo de assegurar prioridade a pessoas com deficiência na seleção para teletrabalho. Na Câmara, o PL 1313/2026, apresentado pelo deputado Mário Heringer (PDT-MG), propõe direito de preferência ao teletrabalho para pessoas com deficiência e trabalhadores com dependentes com deficiência.
Os destaques das fontes oficiais, toda semana no seu email.
Inscrição imediata, com email de confirmação. Cancele quando quiser, com um clique.
Sua inscrição começa imediatamente. Também enviamos um email de confirmação, com um link para cancelar caso não tenha sido você.
Caso o PL 4826/2026 seja aprovado e sancionado, a medida facilitará a conciliação entre a vida profissional de servidores públicos federais e as necessidades de cuidado de familiares com deficiência, ampliando a inclusão no ambiente de trabalho público.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
