O deputado Saullo Vianna (MDB/AM) apresentou, em 20 de março de 2024, o Projeto de Lei 894/2024, que dispõe sobre o acesso à terapia ocupacional e à fonoaudiologia para todas as pessoas com autismo. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados e não teve deliberação até o momento.
O projeto foi apensado ao PL 3080/2020, de autoria do ex-deputado Alexandre Frota, que institui a Política Pública Nacional para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Segundo a ficha de tramitação da Câmara, mais de 50 projetos estão apensados ao PL 3080/2020. O relator de todo o conjunto é o deputado Marangoni (PODE-SP).
Uma Comissão Especial destinada a analisar o PL 3080/2020 e os projetos apensados foi instalada em 28 de outubro de 2025. Ao longo de 2026, a comissão realizou audiências públicas sobre diagnóstico tardio, intervenções terapêuticas e judicialização por direitos, conforme registros da página de tramitação da Câmara dos Deputados. Em maio de 2026, informou-se que o relator analisava mais de 40 emendas apresentadas, com expectativa de emissão do parecer pela constitucionalidade e, no mérito, pela aprovação com substitutivo.
Contexto legislativo
O PL 894/2024 soma-se a um arcabouço normativo em construção. A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, já instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, reconhecendo o autismo como deficiência para todos os efeitos legais e estabelecendo diretrizes como diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional. A lei, no entanto, não especifica a garantia de terapias particulares como fonoaudiologia e terapia ocupacional — lacuna que o PL 894/2024 busca prevenir ao prever expressamente o acesso a esses serviços para todas as pessoas com autismo.