O Projeto de Lei 861/2023, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT/CE), apresentado em 3 de março de 2023, propõe alterar a Lei nº 6.019/1974 (Lei do Trabalho Temporário) para estabelecer que a empresa contratante seja responsável por impedir que trabalhadores terceirizados sejam submetidos a condições análogas à de escravo. A proposta aplica-se especialmente quando o trabalho for realizado nas dependências da contratante ou em local convencionado em contrato.
O projeto tramita em regime ordinário e de forma conclusiva pelas comissões — de Trabalho (CTRAB), de Indústria, Comércio e Serviços, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) —, o que significa que, se aprovado nessas comissões, segue direto para sanção presidencial, sem necessidade de votação em plenário, a menos que haja recurso de 54 deputados.
Ao PL 861/2023 foram apensadas proposições com objetivos semelhantes: PL 1150/2023 (dep. Tarcísio Motta), PL 2236/2023 (dep. Julio Lopes) e PL 4216/2023 (dep. Alexandre Lindenmeyer), todos voltados a estabelecer responsabilidade da contratante em casos de trabalho análogo à escravidão na terceirização.
Na CTRAB, o projeto teve parecer apresentado pelo então relator, deputado Leo Prates, em 7 de outubro de 2025. Após leitura do parecer, houve pedido de vista em 8 de outubro, encerramento de prazo em 14 de outubro e retirada de pauta de ofício em 15 de outubro de 2025. Em 26 de junho de 2026, Leo Prates deixou a comissão com parecer apresentado, e em 22 de julho de 2026 foi designado como novo relator o deputado Bohn Gass (PT/RS). O projeto permanece no estágio "Aguardando Parecer" na CTRAB.
A proposta chega em um contexto em que a terceirização tem sido apontada como fator facilitador do trabalho análogo à escravidão no Brasil. Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego, 3.332 trabalhadores foram resgatados de condições análogas à escravidão em 2023 — o maior número desde 2009 —, e aproximadamente 2.004 pessoas foram resgatadas em 2024, em 1.035 ações fiscais. Dados indicam que cerca de 90% dos trabalhadores resgatados em grandes operações nos últimos anos eram terceirizados, segundo reportagem publicada no Brasil de Fato. O deputado André Figueiredo argumentou, na justificação do projeto, que a terceirização tem sido utilizada como "escudo contra a penalização de empresas" em casos de abusos, e que a estratégia de afastamento de responsabilidade é inadmissível.