A deputada Enfermeira Rejane (PCdoB/RJ) protocolou, em 2 de março de 2026, o Projeto de Lei 830/2026, que propõe alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir proteção a trabalhadoras cisgênero e transgênero vítimas de violência sexual ou moral no ambiente de trabalho. A proposição está em regime de tramitação ordinária e aguarda parecer na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTRAB).

O projeto prevê a inclusão de dispositivos na CLT que asseguram estabilidade provisória no emprego por 12 meses a partir do registro do boletim de ocorrência ou da concessão de medida protetiva, período em que a trabalhadora não poderá ser dispensada sem justa causa. Segundo a ficha de tramitação da Câmara dos Deputados, o texto estabelece ainda a possibilidade de transferência de local ou unidade de trabalho, sem prejuízo de salário ou função, caso haja risco à integridade física, psicológica ou moral da vítima, mediante sua anuência expressa.

O PL também prevê o afastamento imediato do acusado do convívio com a vítima após o registro do boletim de ocorrência, com caráter preventivo e sem presunção de culpa. A trabalhadora teria direito a flexibilização da jornada para atendimentos médicos, psicológicos ou sociais, e o empregador deveria oferecer acolhimento e encaminhamento para serviços especializados. A proposta inclui ainda a criação de canal de denúncia específico para casos de violência e diretrizes para prevenção no ambiente laboral.

O despacho da Mesa abriu prazo de cinco sessões para apresentação de emendas ao projeto, a partir de 24 de julho de 2026. Até o momento, não houve deliberação, votação ou sanção. O projeto percorreu as etapas de distribuição, publicação e recebimento pela CTRAB, tendo relator designado em 22 de julho de 2026.

Enfermeira Rejane assumiu seu primeiro mandato como deputada federal em janeiro de 2025, na vaga de Washington Quaquá (PT), eleito prefeito de Maricá. É membro titular das comissões de Saúde e de Defesa dos Direitos da Mulher na Câmara, com histórico de atuação no combate à violência de gênero — foi presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, onde cumpriu três mandatos como deputada estadual.