A deputada Erika Kokay (PT/DF) apresentou, em 10 de março de 2025, o Projeto de Lei 804/2025, que propõe criminalizar o descarte de alimentos excedentes próprios para consumo humano quando a intenção for manipular preços de mercado. O projeto altera a Lei nº 14.016, de 2020, que dispunha sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes.
Segundo o texto da proposta, quem descartar deliberadamente alimentos aptos ao consumo com o objetivo de alterar preços estará sujeito a pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa — e não detenção, como informado em versões preliminares. O PL prevê ainda multa de até 15% do faturamento bruto anual do infrator, multa em dobro em caso de reincidência, vedação de acesso a linhas de crédito em bancos públicos e proibição de exercer atividade comercial por até 10 anos. O projeto também autoriza estabelecimentos do ramo alimentício a doar excedentes a instituições governamentais, da sociedade civil ou diretamente a pessoas em vulnerabilidade social.
A proposição foi apensada ao PL 502/2025, de autoria dos deputados Guilherme Boulos (PSOL/SP) e Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP), apresentado em fevereiro de 2025, que trata da vedação ao descarte de alimentos e do incentivo à doação com propostas semelhantes. Em 10 de agosto de 2026, o deputado Kiko Celeguim (PT/SP) foi designado relator do PL 502/2025 — ao qual o PL 804/2025 está vinculado. Atualmente, ambos tramitam em conjunto na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), sem registro de votação ou deliberação.
Obstáculo legal relevante: a Lei nº 14.016/2020, que o PL 804/2025 pretende alterar, foi revogada pela Lei nº 15.224, de 30 de setembro de 2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada em 1º de outubro de 2025. A nova lei instituiu a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA) e criou o Selo Doador de Alimentos, substituindo o arcabouço legal anterior. Essa revogação pode exigir reformulação do projeto, que não poderá mais se basear em uma lei que deixou de existir, segundo reportagem do Senado.