O Projeto de Lei 7202/2025, apresentado em 22 de dezembro de 2025, está em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) para que o Programa de Inclusão Produtiva de Mulheres Vítimas de Violência seja considerado critério de desempate nas contratações públicas.
Com a medida, empresas que apresentarem propostas empatadas poderão ser favorecidas se demonstrarem cumprimento de metas de inclusão produtiva para essa população vulnerável. A proposta visa ampliar oportunidades econômicas para mulheres que sofreram violência, ao mesmo tempo em que incentiva a responsabilidade social das empresas contratadas pelo poder público.
A iniciativa reforça a política de igualdade de gênero e de apoio às vítimas de violência, temas recorrentes nas agendas legislativas. Caso seja aprovado, o critério passará a integrar os editais de licitação, impactando milhares de contratos federais e estaduais e contribuindo para a redução das desigualdades no mercado de trabalho.