O deputado Amom Mandel (Republicanos/AM) apresentou, em 22 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei 7194/2025, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 9.249/1995 para incentivar a implementação voluntária de Programas de Saúde Mental e Apoio Psicossocial nas empresas. O texto prevê benefícios fiscais e licença específica para tratamento dos trabalhadores.
Se aprovado, o PL criará um selo de certificação para empresas que implementarem esses programas e permitirá a dedução em dobro do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para despesas relacionadas às iniciativas. A proposta estabelece ainda uma licença remunerada para tratamento de saúde mental dos trabalhadores, ampliando a proteção laboral nesse âmbito.
A proposição tramita em regime ordinário e aguarda parecer do relator na Comissão de Trabalho, Empresa e Rendimento (CTRAB), para onde foi distribuída em março de 2026. O prazo para apresentação de emendas é de cinco sessões legislativas, a partir de 24 de julho de 2026. Não houve votação, aprovação ou rejeição até o momento.
O projeto insere-se em um movimento mais amplo de regulamentação da saúde mental no ambiente de trabalho. A Lei nº 14.831/2024 já criou o "Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental", e, segundo reportagem publicada na revista Veja em janeiro de 2025, uma atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), em vigor desde maio de 2025, passou a obrigar as empresas a incluir a saúde mental de seus trabalhadores na gestão de Segurança e Saúde no Trabalho, com avaliação e gerenciamento de riscos psicossociais.
Amom Mandel, que ingressou no Republicanos em março de 2026 após deixar o Cidadania — conforme reportagem do Amazonas Atual —, é autor de outros projetos sobre o tema na Câmara, incluindo o PL 1305/2025, que propõe incentivos fiscais adicionais para empresas certificadas na promoção da saúde mental.