O Projeto de Lei 7163/2014, apresentado em 19 de fevereiro de 2014, busca ampliar o rol de hipóteses que configuram violência doméstica e familiar contra a mulher e atualmente está em tramitação na Câmara dos Deputados.
A proposta altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para incluir novas situações de agressão, como violência psicológica e econômica, e ampliar a proteção a vítimas que vivam em união estável ou em relações de afeto, mesmo sem coabitação. A mudança visa garantir que mais casos sejam reconhecidos como violência doméstica, permitindo a aplicação de medidas protetivas e penas mais adequadas.
Para a população, a ampliação do rol de hipóteses pode significar maior acesso a medidas de proteção e assistência para mulheres em situação de risco, reforçando a política de combate à violência de gênero no país.