O Projeto de Lei 7135/2025, apresentado em 22 de dezembro de 2025, está em tramitação na Câmara dos Deputados. Ele altera a Lei nº 8.248/1991, conhecida como Lei de Informática, para estabelecer que empresas que usufruam de incentivos fiscais em tecnologia de informação deverão adotar medidas de inclusão social e digital em projetos de Inteligência Artificial.
A proposta determina que, como condição para a concessão de benefícios tributários, as companhias deverão destinar parte dos recursos a programas que ampliem o acesso à IA para grupos vulneráveis, promovam capacitação digital e garantam a acessibilidade das soluções desenvolvidas. O texto também cria mecanismos de monitoramento e prestação de contas para o cumprimento dessas contrapartidas.
Para a população, a medida pode ampliar o acesso a tecnologias avançadas, reduzir a exclusão digital e gerar novos serviços públicos baseados em IA. Ao mesmo tempo, ao vincular incentivos fiscais a políticas de inclusão, o PL pode impactar o volume de benefícios concedidos, influenciando a arrecadação e a distribuição de recursos públicos.