O Projeto de Lei 7121/2017, de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), segue em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposta acrescenta um parágrafo ao artigo 46 da Lei nº 9.394/1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para proibir a autorização e o reconhecimento de cursos de graduação da área da saúde ministrados na modalidade a distância.
A redação da ementa trata de impedir novos atos de autorização e reconhecimento desses cursos. O projeto ainda não foi aprovado nem transformado em lei, e o registro da Câmara não informa votação para esta proposição.
A ficha de tramitação consultada indica que o PL 7121/2017 está apensado ao PL 6858/2017. Na última movimentação registrada, em 27 de agosto de 2026, a CCJC designou o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) como relator da redação final do PL 5414/2016, ao qual o registro também se refere como proposição relacionada ao PL 7121/2017.