O Projeto de Lei 6858/2017, de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), tramita em conjunto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A proposta está apensada ao PL 5414/2016.
O texto acrescenta o § 1º-A ao art. 80 da Lei nº 9.394/1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para proibir a autorização, a renovação da autorização, o reconhecimento e a renovação do reconhecimento de cursos superiores de graduação na área de saúde humana e animal totalmente ministrados na modalidade a distância.
A medida ainda é uma proposta e, caso seja aprovada, produzirá esse efeito. O registro da Câmara informa que Orlando Silva (PCdoB-SP) foi designado relator da redação final do PL 5414/2016, ao qual o PL 6858/2017 está apensado. Não há votação registrada para esta proposição no cadastro consultado.