O Projeto de Lei 682/2026, apresentado em 24 de fevereiro de 2026, está em tramitação na Câmara dos Deputados.
A proposta dispõe sobre a transparência na formação de preços praticados por aplicativos de transporte individual privado de passageiros, exigindo que as tarifas sejam calculadas de forma clara e divulgada ao usuário. Além disso, veda a utilização de dados pessoais e sensíveis dos usuários como critério para a majoração de tarifas.
Para os cidadãos, a medida busca garantir que o preço cobrado pelos serviços de mobilidade seja justo e compreensível, evitando aumentos arbitrários baseados em informações privadas. Também protege a privacidade dos usuários, impedindo que seus dados sejam explorados para fins comerciais de ajuste de preços.
O projeto segue em análise nas comissões competentes e pode avançar para votação em plenário, caso receba parecer favorável.