O Projeto de Lei 6706/2025, apresentado em 22 de dezembro de 2025, segue em tramitação na Câmara dos Deputados.
A proposta altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para criar a Auditoria Algorítmica Preventiva, que deverá ser realizada em sistemas de inteligência artificial que tomam decisões de alto impacto social, como crédito, saúde e segurança pública.
Com a medida, busca‑se garantir maior transparência e evitar vieses discriminatórios, reforçando a proteção dos dados pessoais dos cidadãos ao exigir revisão prévia dos algoritmos antes de sua aplicação.
Caso seja aprovado, o texto passará à sanção presidencial e estabelecerá normas técnicas para a realização das auditorias, responsabilizando os operadores de IA por eventuais irregularidades.