O deputado Defensor Stélio Dener (UNIÃO/RR) protocolou o Projeto de Lei 6162/2025 em 3 de dezembro de 2025. A proposição dispõe sobre a prevenção de fraudes e golpes relacionados à troca de titularidade de números de telefonia móvel e à vinculação de chaves Pix, estabelece diretrizes de segurança digital e determina a integração de procedimentos entre as prestadoras de serviços de telecomunicações e as instituições financeiras.
O texto tem como foco golpes que se aproveitam da portabilidade ou troca de titularidade de linhas de celular para, em seguida, associar indevidamente chaves Pix a contas controladas por criminosos. A proposta prevê que operadoras de telecomunicações e instituições financeiras adotem protocolos integrados de verificação para barrar essas operações.
A proposição tramita em regime ordinário e está atualmente na Comissão de Comunicação (CCOM), aguardando designação de relator. Segundo o histórico de tramitação, um relator já havia sido designado, mas devolveu a matéria sem manifestação. A proposição ainda não foi deliberada em comissão nem votada em plenário.