O Projeto de Lei 588/2025, apresentado em 20 de fevereiro de 2025 pelo deputado Duda Ramos (PODE/RR), está atualmente aguardando parecer da Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados. A proposta institui campanha permanente de combate à pedofilia, à ciberpedofilia e à apologia desses crimes nos veículos de transporte escolar, públicos e privados.
Entre as medidas previstas, o projeto obriga os responsáveis pelos veículos a fixar cartazes com informações sobre canais de denúncia, como o Disque 100 — o Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos. O texto também estabelece penalidades para o descumprimento, incluindo multas de R$ 10 mil a R$ 50 mil e a cassação do alvará de funcionamento para empresas reincidentes. Além disso, prioriza o acesso a recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para municípios que adotarem medidas como tratamento psicológico para vítimas e exigência de certidão negativa criminal para motoristas e monitores de transporte escolar. Essas informações foram confirmadas pela página da Câmara dos Deputados.
O projeto já foi aprovado em duas comissões. Em maio de 2025, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) aprovou o parecer do relator, deputado Allan Garcês (PP-MA), que recomendou a aprovação da proposta por considerá-la um avanço na prevenção primária do crime. Em outubro de 2025, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) também aprovou o projeto. Após publicação na Comissão de Ciência e Comunicação (CCP), a matéria foi recebida pela CVT em 27 de outubro de 2025.