Os deputados Lindbergh Farias (PT/RJ) e Florentino Neto (PT/PI) apresentaram o Projeto de Lei (PL) 574/2023, que trata de limites para taxas de juros aplicadas a financiamentos concedidos por administradoras de cartões de crédito a pessoas naturais e microempreendedores individuais (MEI).
A proposta tramita em regime de prioridade na Câmara dos Deputados e está em tramitação conjunta. O PL 4111/2025 foi apensado ao PL 574/2023, e o PL 2940/2026 foi posteriormente apensado ao PL 4111/2025, conforme o histórico registrado pela Câmara.
O registro consultado não traz votação para o PL 574/2023 nem registra aprovação ou sanção. Assim, o texto permanece como proposição em tramitação; eventual força de lei dependeria de aprovação pelo Congresso e sanção presidencial.