O Projeto de Lei PL 5621/2023, apresentado em 21 de novembro de 2023, está em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto propõe estabelecer prioridade no acesso ao Programa Minha Casa, Minha Vida para famílias que tenham crianças, adolescentes ou membros com diagnóstico de câncer.
A medida pretende garantir que esses grupos vulneráveis recebam vagas preferenciais nas unidades habitacionais do programa, facilitando a conquista da casa própria e reduzindo o tempo de espera.
Se aprovado, a proposta ampliará a cobertura habitacional de famílias de baixa renda, contribuindo para a redução da vulnerabilidade social e promovendo maior inclusão no acesso à moradia digna.