O Projeto de Lei 5514/2025, apresentado em 29 de outubro de 2025, está em tramitação no Congresso Nacional. O texto propõe reconhecer o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) como condição que pode enquadrar a pessoa no conceito de deficiência, quando houver limitações significativas na autonomia, no desenvolvimento e na vida social.
Com a alteração da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), quem comprovar tais limitações passaria a ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida visa garantir a inclusão social e econômica de famílias que dependem do apoio estatal para atender às necessidades específicas geradas pelo TDAH.
A inclusão do TDAH como deficiência pode ampliar consideravelmente o número de beneficiários do BPC, gerando aumento de despesa pública recorrente. Para os cidadãos afetados, a mudança representa acesso a um salário mínimo mensal que pode melhorar a qualidade de vida, possibilitando maior autonomia e acesso a serviços essenciais.