O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade/RJ) apresentou em 3 de dezembro de 2020 o Projeto de Lei 5351/2020, que propõe alterar a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência — para reforçar o direito à educação inclusiva e não segregada. A ementa da proposta prevê o aprimoramento dos sistemas educacionais para garantir acesso, permanência, participação, integração e aprendizagem das pessoas com deficiência, mediante a oferta de serviços e recursos de acessibilidade.
Segundo o texto do projeto, instituições de ensino públicas e privadas teriam de aplicar as novas regras, vedada a cobrança de valores adicionais para esse cumprimento. A proposta também prevê práticas pedagógicas inclusivas na formação inicial e continuada de professores, além da disponibilização de profissionais como tradutores e intérpretes de Libras, guias-intérpretes e de apoio, conforme texto do PL publicado pela Câmara dos Deputados.
A iniciativa foi apresentada no contexto da controvérsia em torno do Decreto nº 10.502/2020, editado em 30 de setembro daquele ano, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial e permitia o direcionamento de estudantes com deficiência para classes ou escolas especializadas, mediante escolha das famílias e avaliação multidisciplinar. Críticos, incluindo o autor do projeto, argumentaram que a medida poderia levar à segregação. O decreto teve a eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal em dezembro de 2020 e foi revogado pelo Decreto nº 11.370/2023, de acordo com informações do Planalto e notícias sobre a revogação.