O Projeto de Lei 507/2025, apresentado pela deputada Camila Jara (PT/MS) em 18 de fevereiro de 2025, está atualmente aguardando deliberação na Comissão de Direitos da Mulher (CMULHER). O parecer da comissão foi aprovado, mas ainda não há decisão final.
O texto propõe alterar a Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, para reforçar a proteção da vítima em Medida Protetiva de Urgência e estabelecer responsabilidade direta dos agentes de segurança pública nos casos previstos.
Se aprovado, a medida ampliaria as garantias de segurança para mulheres em situação de violência doméstica, permitindo intervenções mais rápidas e prevendo sanções para policiais que falharem na proteção.
A próxima etapa será a deliberação da comissão, que pode encaminhar o projeto ao plenário da Câmara para votação. O acompanhamento do trâmite será importante para avaliar o avanço da proposta.