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Em 13 de agosto de 2026, o deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) protocolou o PL 5063/2026, que propõe alterar a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) para garantir transparência nas tarifas cobradas por serviços bancários, financeiros e de pagamento.
A proposta exige que as instituições forneçam informação prévia individualizada sobre os custos, veda a cobrança por serviços não contratados e assegura ao consumidor o direito de encerrar ou migrar o serviço sem ônus em caso de majoração das tarifas.
Os objetivos do projeto incluem facilitar a comparação de ofertas entre bancos, impedir práticas abusivas de cobrança e permitir que os usuários mudem de provedor sem penalidades — o que, segundo o autor, tenderia a intensificar a concorrência no setor financeiro.
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No momento, o projeto está apenas apresentado na Mesa da Câmara e ainda não foi encaminhado a comissão ou debatido em plenário. Nenhuma votação, aprovação ou sanção foi registrada.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
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