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O deputado Vinicius Carvalho (PL/SP) protocolou, em 12 de agosto de 2026, o Projeto de Lei 5049/2026. O texto propõe tornar obrigatória a apuração e o registro da omissão penalmente relevante, nos termos do art. 13 do Código Penal, nos inquéritos policiais que investigam crimes de violência contra crianças e adolescentes.
O art. 13 do Código Penal estabelece que a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado, incidindo sobre quem tem por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância, quem assumiu a responsabilidade de impedir o resultado ou quem, com seu comportamento, criou o risco.
Caso aprovado, o projeto obrigará as autoridades policiais a identificar e documentar qualquer omissão penalmente relevante durante a investigação desses crimes, facilitando a responsabilização de agentes que deixem de agir quando tinham o dever de fazê-lo.
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A proposição encontra-se apenas apresentada na Mesa da Câmara, sem designação de relator ou parecer de comissão. Ainda aguarda encaminhamento para análise nas comissões pertinentes, que definirão o prosseguimento do projeto.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
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