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Em 12 de agosto de 2026, o deputado Vinicius Carvalho (PL/SP) apresentou o Projeto de Lei 5047/2026, que propõe a fixação de um prazo para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se manifeste nos casos em que as Juntas de Recursos da Previdência Social deferirem recurso de segurado, sob pena de aceitação tácita.
Com a medida, caso o INSS não se pronuncie dentro do prazo a ser estabelecido, a decisão da Junta de Recursos será considerada aceita de forma tácita — ou seja, sem necessidade de manifestação expressa do instituto. O objetivo, segundo a ementa da proposição, é garantir maior agilidade e segurança jurídica na concessão ou manutenção de benefícios previdenciários.
A proposição está, até o momento, apenas protocolada na Mesa da Câmara dos Deputados, sem qualquer tramitação posterior registrada — não foi encaminhada a comissão, nem submetida a votação, aprovação ou sanção.
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Se aprovada e sancionada, a regra valerá para os segurados do Regime Geral de Previdência Social, que conta com mais de 24 milhões de aposentadorias em todo o país, segundo dados de 2026.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
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