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O deputado Pr. Marco Feliciano (PL/SP) protocolou o PL 5046/2026 na Mesa da Câmara dos Deputados em 12 de agosto de 2026. O projeto propõe alterar a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 14.344/2022 — conhecida como Lei Henry Borel, que dispõe sobre prevenção e enfrentamento da violência doméstica contra crianças e adolescentes — para estabelecer avaliação obrigatória de risco e proteção imediata de crianças e adolescentes em contexto de violência doméstica e familiar.
A ementa da proposição indica que o objetivo é tornar compulsória a avaliação de risco e garantir medidas de proteção imediata aos menores vitimados, "dando outras providências". O texto completo do projeto ainda não está disponível para detalhamento das medidas específicas previstas.
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No momento, a proposição encontra-se apenas apresentada e protocolada, sem qualquer tramitação posterior registrada — não houve designação de relator, despacho a comissão ou deliberação. A proposição seguirá os trâmites legislativos habituais, que incluem análise em comissão, votação em plenário e eventual sanção presidencial, caso aprovada.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
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