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Em 12 de agosto de 2026, a deputada Maria do Rosário (PT/RS) protocolou o PL 5030/2026, que propõe alterar a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) para instituir, em âmbito nacional, a "Conta Vinculada de Adimplemento Social". O projeto foi registrado pela Mesa da Câmara dos Deputados e, até o momento, encontra-se apenas na fase de apresentação, sem qualquer tramitação posterior registrada.
A Lei nº 14.133/2021 já prevê, em seu artigo 121, §3º, inciso III, a possibilidade de a administração exigir depósito de valores em conta vinculada para garantir o pagamento de verbas trabalhistas — como férias, décimo terceiro salário e verbas rescisórias — em contratos de serviços contínuos, conforme o texto da lei publicado no Planalto. O PL 5030/2026 propõe instituir com denominação própria a "Conta Vinculada de Adimplemento Social", mas a ementa não detalha o alcance específico da mudança em relação ao mecanismo já existente na lei.
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Como não houve designação de relator nem início de discussão em comissões, o projeto segue sem deliberação. As próximas etapas do processo legislativo incluem análise em comissão competente, votação em plenário e eventual encaminhamento para sanção presidencial.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
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