PL 5009/2026 cria política de transparência das filas de regulação do SUS

Em 11 de agosto de 2026, o deputado Paulo Soares (PODE/SP) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5009/2026, que altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 — a Lei Orgânica da Saúde —, para instituir a Política Nacional de Transparência das Filas de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta assegura ao usuário o direito de acesso às informações relativas às solicitações reguladas de ações e serviços de saúde, como autorizações de medicamentos, procedimentos e equipamentos.

Pela ementa do projeto, as informações sobre o andamento das demandas de regulação deveriam ser disponibilizadas de forma clara e acessível, permitindo que pacientes, profissionais e gestores acompanhem o status de seus pedidos. A medida visa reduzir a incerteza quanto ao tempo de espera e tornar públicas as etapas e prazos das decisões dos órgãos reguladores.

O projeto chega à Câmara em um contexto em que o tema já está em pauta no Legislativo e no Executivo. A Portaria GM/MS nº 9.262, de 30 de dezembro de 2025, publicada no DOU em 31 de dezembro de 2025, instituiu a Política Nacional de Regulação em Saúde do SUS (PNR-SUS) e já prevê, em seus artigos 38 e 39, a publicização dos processos de regulação do acesso — incluindo listas de espera e tempos médios — preferencialmente em sites e aplicativos como o Meu SUS Digital. Contudo, essas disposições constam de portaria ministerial, norma de hierarquia inferior à lei.

No Congresso, tramitam propostas semelhantes. O PL 335/2024, de autoria do deputado Felipe Saliba (PRD-MG), que obriga União, estados, Distrito Federal e municípios a divulgarem listas de espera para consultas, exames e cirurgias eletivas no SUS — com ressalva de cumprimento da LGPD —, foi aprovado pela Comissão de Saúde da Câmara em dezembro de 2025 e aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça, segundo reportagem da Agência Câmara. Em âmbito estadual, São Paulo já conta com a Lei nº 17.745, de 12 de setembro de 2023, que obriga a divulgação da ordem de espera de pacientes em procedimentos do SUS estadual.

Paulo Soares é jornalista, natural de Jaú (SP), e assumiu o mandato na Câmara dos Deputados em 16 de junho de 2026, como suplente do partido Podemos, em substituição à presidente nacional da legenda, deputada Renata Abreu, durante sua licença, conforme reportagem da Globo.

Até o momento, o PL 5009/2026 encontra-se apenas apresentado, sem designação de relator, despacho a comissão ou qualquer tramitação posterior registrada. Caso seja encaminhado a uma comissão permanente, passará a ser analisado antes de eventual votação em plenário.