O deputado federal Max Lemos (UNIÃO/RJ) apresentou, em 18 de dezembro de 2024, o Projeto de Lei 4973/2024, que propõe a criação do Fundo Nacional de Infraestrutura Municipal (FNIM). O fundo seria financiado por royalties e participações especiais da União provenientes da exploração de recursos naturais — como petróleo, gás natural e minérios —, além de dotações orçamentárias da União e receitas de aplicações financeiras do próprio fundo, conforme o texto da proposição disponível na página da Câmara dos Deputados.
O FNIM teria como finalidade financiar projetos de infraestrutura nos municípios brasileiros, abrangendo áreas como saneamento básico, construção e manutenção de estradas, habitação de interesse social e mobilidade urbana sustentável. Segundo o texto do projeto, a gestão do fundo ficaria a cargo de um comitê gestor vinculado ao Ministério da Infraestrutura, com representantes da União, estados, Distrito Federal, municípios e sociedade civil. Os recursos seriam destinados prioritariamente a municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e maior defasagem em infraestrutura, com foco nas regiões Norte e Nordeste.
A proposição foi despachada para análise de três comissões: Desenvolvimento Urbano (CDU), Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), sob regime ordinário. O estágio atual da tramitação é "Aguardando Designação de Relator(a)" na CDU. Segundo o histórico de tramitação, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) chegou a ser designado relator em 9 de abril de 2025, mas deixou a comissão em 19 de julho de 2026 sem apresentar parecer. O projeto foi devolvido sem manifestação e permanece sem deliberação — não houve votação, aprovação, rejeição ou sanção.