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O deputado federal Delegado da Cunha (UNIÃO/SP) apresentou, nesta quinta-feira (5), o Projeto de Lei 4902/2026, que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014) e o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). A proposta visa fortalecer institucionalmente as guardas municipais, ampliar as garantias funcionais de seus integrantes ativos e aposentados, assegurar o porte funcional de arma de fogo em âmbito nacional, instituir o Fundo Municipal de Segurança Pública e criar a carteira funcional do Guarda Civil Municipal aposentado.
O projeto chega à Câmara em um contexto de mudanças recentes na regulamentação do porte de armas para guardas municipais. A Lei nº 13.022/2014, que originalmente restringia o porte de arma a capitais e municípios com mais de 500 mil habitantes (e, apenas em serviço, a cidades com mais de 50 mil), teve essas restrições populacionais declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5948, julgada em 2022. Em junho de 2025, a Polícia Federal publicou a Instrução Normativa nº 310/2025, estabelecendo novos requisitos para a concessão do porte funcional aos guardas — como corregedoria e ouvidoria independentes, laudos técnicos e psicológicos atualizados e estágio anual de qualificação de no mínimo 80 horas.
O PL 4902/2026 busca avançar sobre essa agenda ao propor a garantia do porte funcional de arma de fogo em âmbito nacional, sem as limitações anteriores, além de criar mecanismos de financiamento (Fundo Municipal de Segurança Pública) e de identificação funcional para aposentados. Delegado da Cunha, primeiro mandato (2023–2027), é ex-delegado de polícia civil do estado de São Paulo, com 18 anos de carreira antes de ingressar na política.
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A proposição foi apenas protocolada e ainda não teve qualquer tramitação ou deliberação na Câmara dos Deputados. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado em ambas as casas do Congresso e sancionado pela Presidência da República.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
