Um Projeto de Lei (PL 4849/2024) foi apresentado em 11 de dezembro de 2024 e agora tramita na Câmara dos Deputados. O texto estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para a aplicação da Inteligência Artificial (IA) no país.
A proposta visa criar um marco regulatório que garanta transparência, responsabilidade e segurança no desenvolvimento e uso de sistemas de IA, incentivando a inovação ao mesmo tempo em que protege direitos dos cidadãos e a integridade dos dados.
Atualmente, o projeto segue em análise legislativa, aguardando designação de relator e eventuais pareceres das comissões temáticas. Não há votação registrada até o momento, e o texto ainda pode sofrer alterações antes de avançar para votação em plenário.