O Projeto de Lei 4827/2023, apresentado em 3 de outubro de 2023, está em tramitação na Câmara dos Deputados. Ele propõe alterações na Lei de Diretrizes Urbanas (Lei 10.257/2001) e na Lei de Licitações (Lei 14.133/2021).
As mudanças na Lei de Diretrizes Urbanas visam atualizar normas de planejamento e uso do solo, podendo influenciar a forma como municípios elaboram planos diretores, áreas de expansão urbana e políticas de habitação.
Na Lei de Licitações, o projeto altera procedimentos de contratação pública, buscando maior eficiência e transparência nos processos de compra e obras, o que pode impactar empresas que fornecem bens e serviços ao setor público.
Ainda não há data prevista para votação final; o andamento dependerá da designação de relator e da apreciação nas comissões competentes.