PL 4815/2026 propõe aperfeiçoar regras de recuperação judicial do produtor rural na Lei de Falências

Em 29 de julho de 2026, o deputado Jonas Donizette (PSB/SP) protocolou o Projeto de Lei 4815/2026, que propõe alterar a Lei nº 11.101/2005 — a Lei de Recuperação Judicial e Falências — para aperfeiçoar a disciplina da recuperação judicial do produtor rural.

A ementa da proposta prevê explicitar regras relativas à instrução do pedido, à constatação prévia da situação da atividade rural, ao acompanhamento da produção durante o processo e ao regime das garantias oferecidas. O objetivo, segundo o texto da proposição, é tornar o procedimento menos burocrático e facilitar a manutenção das propriedades agrícolas, contribuindo para o acesso a crédito e a preservação da atividade no campo.

A recuperação judicial do produtor rural foi incluída na legislação pela Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei de Falências para permitir expressamente que produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, acessem o regime. Essa lei criou um plano especial de recuperação para produtores com dívidas de até R$ 4,8 milhões, com parcelamento em até 36 vezes e carência de 180 dias, e detalhou quais créditos não se sujeitam à recuperação — como dívidas garantidas por alienação fiduciária e Cédula de Produto Rural com liquidação física, conforme análise de escritórios especializados em direito empresarial.

Jonas Donizette é deputado federal pelo PSB de São Paulo, ex-prefeito de Campinas (2013–2020) e atualmente vice-líder do governo na Câmara dos Deputados. O parlamentar foi considerado o que mais apresentou projetos em 2023.

Até o momento, o PL 4815/2026 encontra-se apenas apresentado na Mesa da Câmara, sem designação de relator, parecer de comissão ou qualquer deliberação. Não há registro de votação, aprovação ou rejeição.