A deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) protocolou o Projeto de Lei 4544/2020 na Câmara dos Deputados em 11 de setembro de 2020. O PL propõe vedar a inscrição do nome de consumidor de serviço público em cadastros de restrição ao crédito, como SPC e Serasa, quando a dívida for referente a contas essenciais de energia elétrica, água ou GLP.
Se aprovado, consumidores que atrasarem o pagamento dessas contas não teriam seu nome incluído nesses cadastros, evitando restrições de crédito e facilitando o acesso a financiamentos, sobretudo para famílias em situação de vulnerabilidade social, como gestantes, crianças e pessoas de baixa renda.
O projeto está aguardando parecer da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). O deputado Gilson Marques (NOVO-SC) foi designado relator em 17 de agosto de 2026, mas ainda não apresentou parecer. O histórico de tramitação registra abertura e encerramento de prazo em 2023, saída de relator sem parecer apresentado em março de 2024 e nova designação em abril do mesmo ano, seguidas de nova saída de relator em julho de 2026 e redesignação em agosto de 2026, permanecendo sem deliberação até o momento.
A proposta busca equilibrar a cobrança de serviços públicos com a proteção ao crédito, tema que tem sido discutido em debates sobre consumo responsável e vulnerabilidade social.