Em 13 de fevereiro de 2025, o deputado Marx Beltrão (UNIÃO/AL) apresentou o Projeto de Lei 451/2025, que propõe a proibição de qualquer forma de tributação ou tarifa sobre transações realizadas por meio do sistema de pagamentos instantâneos Pix. A proposição tramita em regime ordinário e ainda não foi deliberada — não há votação, aprovação ou rejeição registrada.
O projeto foi apensado ao PL 365/2025, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), que trata do mesmo tema e foi apresentado dois dias antes, em 11 de fevereiro de 2025. Ambas as proposições tramitam em conjunto na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), tendo sido designado relator do PL 365/2025 o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). Segundo a ficha de tramitação da Câmara, outro projeto sobre o mesmo assunto — o PL 2847/2025 — também está apensado ao PL 365/2025.
A proposta chega ao Legislativo após a Medida Provisória 1.288/2025, publicada em 16 de janeiro de 2025, que equiparava o Pix ao pagamento em espécie e vedava a incidência de tributos sobre o sistema, ter perdido eficácia em 2 de junho de 2025 por não ter sido apreciada pelo Congresso Nacional, conforme registro do Congresso em Foco.
Atualmente, o Pix já é gratuito para a maioria das transações entre pessoas físicas e Microempreendedores Individuais (MEIs), segundo as regras do Banco Central. No entanto, instituições financeiras podem cobrar tarifas de pessoas jurídadas por envio e recebimento, e há cobranças em situações específicas também para pessoas físicas, como Pix por canais presenciais ou mais de 30 recebimentos comerciais por mês. O PL 451/2025 busca vedar legalmente qualquer cobrança, inclusive tributária, sobre o sistema.